COVID-19 | STF DECIDE QUE O CORONAVÍRUS PODE SER DOENÇA OCUPACIONAL: como as empresas podem se adequar à nova realidade?

COVID-19 | STF DECIDE QUE O CORONAVÍRUS PODE SER DOENÇA OCUPACIONAL: como as empresas podem se adequar à nova realidade? 1

Autores: Ursula Ribeiro de Almeida | William Aparecido da Silva

Dentre as medidas adotadas pelo governo federal para conter o desemprego em massa se destaca a publicação da Medida Provisória n° 927 em 22 de março, que flexibiliza diversas regras do contrato de trabalho durante a epidemia de COVID-19. A Roncato Advogados esclareceu cada uma das alterações (Leia mais) e relembra que ela trata dos seguintes pontos:

– prorrogação do prazo de recolhimento do FGTS e possibilidade de parcelamento;

– Teletralho (home office);

– Antecipação e suspensão de férias individuais;

– Antecipação de férias coletivas e feriados;

– Banco de horas;

– Acordo individual de trabalho durante o estado de calamidade pública;

– Suspensão de exames médicos e treinamentos

A MP 927/2020 foi questionada em ações no Supremo Tribunal Federal, que decidiu sobre a matéria em 29/04 para suspender alguns dispositivos da medida provisória. A Roncato Advogados esclarece o impacto da decisão para a atividade empresarial e, ao final, apresenta recomendações aos empregadores.

A DECISÃO DO STF

ADIN’s. Diversas ações direta de inconstitucionalidade foram ajuizadas no Supremo Tribunal Federal para questionar os dispositivos da MP 927/2020. O relator de todas as ações, Ministro Marco Aurélio, indeferiu o pedido de liminar para suspensão dos artigos legais questionados, pois ele entendeu que não cabia ao Judiciário intervir nas medidas de emergência adotadas pelo governo federal para enfrentar a grave crise econômica.

Julgamento. Por maioria de votos, o STF confirmou quase integralmente a decisão liminar do relator, exceto para determinar a suspensão da eficácia dos artigos 29 e 31 da MP 927/2020, que tratam do coronavírus como doença ocupacional e da fiscalização por Auditores do Trabalho. Vejamos.

Coronavírus como doença ocupacional. O artigo 29 excluía o coronavírus como doença ocupacional, “exceto mediante comprovação do nexo causal”. O Supremo suspendeu a eficácia deste dispositivo legal, assim o coronavírus pode ser considerado doença ocupacional com base na regra geral da legislação trabalhista.

Fiscalização. O artigo 31 suspendeu por 6 (seis) meses a fiscalização pelos Auditores do Trabalho, salvo para algumas situações excepcionais. O Supremo entendeu que a falta de fiscalização poderia estimular condutas ilícitas e não contribuía com a redução do desemprego.

O IMPACTO DA DECISÃO DO STF PARA AS ATIVIDADES EMPRESARIAIS

A decisão do STF que suspendeu os efeitos de dois dispositivos da MP 927/2020 tem como consequências:

Fiscalização: a continuidade da regular fiscalização por Auditores Fiscais do Trabalho;

Doença laboral: o empregado que contrair coronavírus pode alegar que se trata de doença laboral nos casos em que estiver exposto ao risco de contaminação.

Trabalhadores da área da saúde. A situação é mais sensível para os trabalhadores da área da saúde, pois têm contato frequente com pessoas contaminadas.

Atendimento ao público. Empregados que trabalham com atendimento ao público também podem contrair a doença em razão do contato com clientes.

Outros. Mesmo em outros casos os empregados podem contrair a doença no ambiente de trabalho, seja de outro empregado, visitante ou prestador de serviço.

Na hipótese de o empregado ser contaminado por COVID-19 no exercício das suas funções, ele terá direito aos seguintes benefícios previstos na legislação trabalhista:

– auxílio-doença acidentário pago pelo empregador por 15 dias e, no período excedente, pelo INSS;

– estabilidade no emprego pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença (art. 118 da Lei n° 8.213/91 e Súmula 378 do TST);

– indenização em caso de lesão permanente ou morte decorrente da doença adquirida no ambiente de trabalho.

MEDIDAS RECOMENDADAS ÀS EMPRESAS DIANTE DA DECISÃO DO STF

A legislação trabalhista determina que as empresas devem instruir seus empregados quanto à precauções a serem adotadas para evitar doenças ocupacionais (art. 157, II, da CLT). Ou seja, cabe aos empregadores adotarem medidas preventivas para evitar a contaminação por coronavírus no ambiente de trabalho.

Com base nas recomendações da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do governo federal para atividades consideradas essenciais, a Roncato Advogados sintetiza medidas que podem ser adotadas por empresas de todos os setores para que prossigam com as suas atividades e, ao mesmo tempo, garantam a segurança de seus empregados e de toda a sua equipe de trabalho.

Período de duração. As medidas para evitar a contaminação por coronavírus devem ser aplicadas enquanto a doença representar risco à saúde pública.

Teletrabalho. Sempre que possível, recomenda-se a adoção do sistema de trabalho à distância para evitar o contato pessoal.

Grupos de risco. Caso haja trabalhadores que integram o grupo de risco, eles deverão ter prioridade para o teletrabalho. Se a sua presença física for indispensável para o exercício da sua atividade, deve ser priorizado o trabalho interno em local reservado, arejado e higienizado.

Reunião. Sempre que possível, é recomendável fazer reuniões pelos meios de comunicação digitais. Caso seja imprescindível realizar reunião presencial, deve-se manter o distanciamento social e o uso de máscaras.

Trabalho presencial. Para diferentes atividades não é possível implantar integralmente o teletrabalho. Nos casos em que a presença física do empregado é indispensável para o exercício da sua atividade, recomenda-se:

Identificação de casos suspeitos. Adoção de mecanismos de identificação de casos suspeitos e confirmados para evitar a propagação da doença.

Local de trabalho. No local de trabalho deve-se priorizar a ventilação natural e o distanciamento entre os empregados.

Higienização. Reforçar a limpeza das áreas comuns, como sanitários, vestiários, elevadores e salas de reunião.

Turnos. Dependendo da quantidade de empregados e do tamanho do local de trabalho, pode-se adotar diferentes turnos de trabalho para manter o distanciamento entre os trabalhadores.

Material de trabalho. Recomenda-se o não compartilhamento de material de trabalho. Caso seja necessário, o material deverá ser higienizado antes da sua utilização.

Material de higiene e máscara. Disponibilizar local e sabonete para lavar as mãos, ou álcool 70%, e máscara (que poderá ser de tecido, dependendo da natureza da atividade).

Orientação para higiene pessoal. O empregador deverá orientar os funcionários quanto à adoção de medidas de higiene pessoal, como lavar as mãos com frequência ou usar álcool em gel 70%, evitar levar as mãos ao rosto, não tocar na máscara, usar a máscara conforme as orientações dos órgãos de saúde.

Orientação para comportamento social. Divulgar comunicado para se evitar contato pessoal próximo, como abraços, beijos e aperto de mãos.

Refeitório. Caso os empregados façam as suas refeições no local de trabalho, orientá-los a fazer refeições em pequenos grupos e com distanciamento entre as cadeiras.

Atendimento ao público. Para as atividades em que o empregado tem contato direto com o público, também é necessário utilizar, sempre que possível, barreira física entre o empregado e os clientes, ou pelo menos a recomendação de distanciamento do cliente.